Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Prestação de Serviços à Comunidade > Liberdade Assistida > Regime de…

Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada

liberdade assistida.

advertência.

inserção em regime de semiliberdade.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

prestação de serviços à comunidade.

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