Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo…

Question

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Accepted Answer

a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.

Answer

cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

Answer

cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.

Answer

as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.

Answer

as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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