A repartição constitucional de competências combina critérios de enumeração (competências expressas),…

Question

A repartição constitucional de competências combina critérios de enumeração (competências expressas), residualidade (competências remanescentes) e cooperação (competências comuns). Considerando o sistema brasileiro e o pensamento de Raul Machado Horta sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar que a chamada CLÁUSULA DE PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, adotada pela CF/88, traduz-se em qual das opções abaixo?

Accepted Answer

Interesses gerais cabem à União; interesses regionais aos Estados; interesses locais aos Municípios; sendo este o critério fundamental adotado pela CF/88 para distribuir competências entre os entes federativos.

Answer

Todos os interesses são igualmente atribuídos aos quatro entes federativos, sem distinção de predominância.

Answer

Interesses locais cabem à União; interesses regionais aos Municípios; interesses gerais aos Estados, em modelo invertido próprio do federalismo cooperativo.

Answer

A cláusula de predominância do interesse foi expressamente afastada pela CF/88, adotando-se o modelo enumerativo puro para todas as competências.

Answer

A cláusula de predominância aplica-se exclusivamente às competências tributárias, sem relevância para a repartição de competências materiais ou legislativas.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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