O Distrito Federal possui natureza jurídica peculiar dentro do federalismo brasileiro, sendo regido por Lei…

Question

O Distrito Federal possui natureza jurídica peculiar dentro do federalismo brasileiro, sendo regido por Lei Orgânica e exercendo competências específicas. Determinado deputado distrital apresentou projeto de lei dispondo sobre matéria tributária no âmbito do DF. Considerando o regime de competências do Distrito Federal previsto na CF/88, especialmente no artigo 32, § 1º, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, nos termos do artigo 32, § 1º, da CF/88.

Answer

O Distrito Federal possui apenas competências municipais, sendo as estaduais exercidas pela União, conforme regra do artigo 21 da CF/88.

Answer

O Distrito Federal exerce somente competências estaduais, sendo os assuntos municipais delegados à União por força do artigo 21, XIV.

Answer

O Distrito Federal possui apenas as competências enumeradas em lei federal específica, sem previsão constitucional autônoma.

Answer

Por sua natureza híbrida, o DF não exerce competência legislativa própria, dependendo de autorização do Congresso Nacional para legislar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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