Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Question

Accepted Answer

Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.

Answer

No momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Answer

É vedada a cessão de precatórios alimentares a terceiros.

Answer

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Answer

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório, Conceito de Precatório

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