A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência…

Question

A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:

Accepted Answer

não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período entre a apresentação do precatório e o final do exercício seguinte.

Answer

é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios judiciais.

Answer

os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza equivalente ao montante devido ao credor principal da ação, seja ou não de natureza alimentar.

Answer

os precatórios federais devidos pela União a município da Federação não podem ser deduzidos dos valores a serem pagos por este à União em razão de renegociação de dívida.

Answer

os precatórios judiciais são pagos mediante a aplicação de alíquota fixa sobre a receita líquida real de municípios, estados, Distrito Federal e União.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório, Conceito de Precatório

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