De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

Question

Accepted Answer

será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou
entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros
direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das
opiniões divergentes.

Answer

poderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possível a rejeição dessa

representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por
intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazê-lo subir.

Answer

será instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar
documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo
de 10 dias para manifestação pessoal.

Answer

compreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável
pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu enca-
minhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.

Answer

será julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e,
quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

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