Questão de Legislação InstitucionalConsolidação das Leis
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- AL-MS
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- FCC2026ALMSTECNICOLEGISLATIVOAREAADMINISTRATIVAQ018
Quanto à Consolidação das Leis, considere:
I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, re-
vogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e
qualquer Comissão Permanente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, re-
vogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e
qualquer Comissão Permanente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.