Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- MPA
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2566799
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público
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Gabarito: Alternativa D.