Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação > Entidades de atendimento > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

As instituições responsáveis pelas práticas socioeducativas em regime de privação de liberdade enfrentam descrédito, muitas vezes não cumprindo seu papel ressocializador, e apresentam problemas como rebeliões e reincidência.

As Unidades de atendimento de internação são adequadas em termos de estrutura física, com boa disponibilidade de recursos humanos e respeito às normas de humanização e segurança.

A atribuição de medidas socioeducativas mais graves, como a privação de liberdade, é sempre proporcional à gravidade do ato infracional praticado, garantindo justiça no sistema.

As práticas socioeducativas em regime fechado têm alcançado com sucesso a ressocialização dos adolescentes, diminuindo significativamente os índices de reincidência.