Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

No CPM, a extincao da punibilidade pela morte do agente extingue tambem a obrigacao de reparacao do dano.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Conforme o art. 123, paragrafo unico, do CPM, a extincao da punibilidade de crime que e pressuposto de outro nao se estende a este.

CFP · PMAL · 2026

A interposicao de embargos ou recurso extraordinario ao STF suspende a prescricao no CPM.

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O CPM estabelece que a prescricao e irrenunciavel e pode ser declarada de oficio pelo juiz.

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A prescricao da pretensao executoria no CPM pode ser suspensa nas mesmas hipoteses previstas para a prescricao da pretensao punitiva.

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O perdao judicial no CPM e causa de extincao da punibilidade que depende de requerimento do condenado.

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