Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna…

Question

Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna retirou, de forma abrupta e sem prévia advertência, um cidadão que se manifestava de maneira exaltada; porém, sem oferecer resistência física. Na execução da medida, o agente empregou força desproporcional, ocasionando lesões corporais no particular. Apurou-se, posteriormente, que o agente público atuava no exercício de suas funções, mas extrapolou os limites necessários à contenção da situação. O particular ajuizou ação indenizatória em face do Município. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa.

Answer

O Estado somente responderá se comprovada falha do serviço, sendo insuficiente a demonstração do dano e do nexo causal.

Answer

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar.

Answer

A responsabilidade do Estado é afastada, pois a atuação do agente com excesso rompe o nexo de imputação entre a conduta e a função pública.

Answer

O dever de indenizar do Estado depende da prévia responsabilização administrativa ou penal do agente público que praticou a conduta lesiva no exercício da função pública.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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