Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FUNIVERSA
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q95493
A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em
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Gabarito: Alternativa A.