Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.

Question

Accepted Answer

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Answer

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer

Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.

Answer

A exceção prevista no art. 100, § 1° da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Answer

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Questão de Direito FinanceiroPrecatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

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