Questão de Direito ConstitucionalDisposições da CF
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Ministério Público do Estado do Piauí
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Analista Ministerial – Área: Processual(*)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-PI-18-MATRIZ-413-MPPICB2-PAG-3-Q032
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.
É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.
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Gabarito: CERTO.