Questão de Direito ConstitucionalDisposições da CF

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.

Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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