Questão de Direito ConstitucionalCompetências do Poder Judiciário e do Ministério Público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-CB6-01-Q031
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.