Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O civil que pratica crime militar será julgado pela Justiça Militar da União, nunca pela Justiça Militar Estadual, conforme a Constituição Federal.

CFP · PMAL · 2026

O militar da reserva que picha muro de quartel da Polícia Militar Estadual pratica crime militar de competência da Justiça Militar da União, por ser…

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Julgue o item: No DPM, a teoria da ubiquidade para o lugar do crime impede conflitos negativos de jurisdição, pois garante que pelo menos um foro…

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A Lei 13.491/2017 revogou tacitamente o art. 9º, inciso I, do CPM, tornando desnecessária a distinção entre crimes propriamente e impropriamente…

CFP · PMAL · 2026

O militar da reserva que comete crime propriamente militar pode ser processado com fundamento no art. 9º, inciso I, do CPM.