No julgamento de uma apelação criminal exclusiva da defesa, o relator constatou a ocorrência de prescrição da…

Question

No julgamento de uma apelação criminal exclusiva da defesa, o relator constatou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, matéria não suscitada nas razões recursais. Sobre a possibilidade de conhecimento de ofício e o efeito devolutivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O tribunal pode e deve reconhecer de ofício a prescrição, ainda que não suscitada no recurso, por se tratar de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo.

Answer

O tribunal está adstrito às razões da apelação, sendo-lhe vedado conhecer da prescrição não invocada, sob pena de julgamento extra petita.

Answer

A prescrição somente pode ser reconhecida pelo juízo de primeiro grau, escapando à competência recursal do tribunal.

Answer

O reconhecimento da prescrição de ofício depende de prévia oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do acórdão.

Answer

A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida em apelação exclusiva da defesa por configurar reformatio in pejus em desfavor da acusação.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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