Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2021
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1812154

Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

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