O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos…

Question

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público? Essa é uma questão recorrente em controle de constitucionalidade, especialmente em razão da Súmula nº 347 do STF. Sobre o controle de constitucionalidade exercido por órgãos não jurisdicionais e a Súmula 347, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, conforme Súmula 347 do STF, embora a aplicação da súmula tenha sido questionada em julgados mais recentes do STF.

Answer

somente o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis, sendo vedado aos Tribunais de Contas Estaduais.

Answer

o Tribunal de Contas não pode, em hipótese alguma, deixar de aplicar lei que repute inconstitucional, sob pena de usurpação de competência jurisdicional.

Answer

a Súmula 347 do STF foi expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo hoje absolutamente vedado o exame de constitucionalidade pelo TCU.

Answer

o Tribunal de Contas pode declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes, equiparando-se ao STF nessa atribuição.

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