Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O desenvolvimento moral e espiritual das crianças não é protegido diretamente pela legislação, cabendo exclusivamente à família e à comunidade definir valores e normas, sem intervenção ou garantia do Estado.

Crianças com deficiência, limitações ou necessidades especiais possuem direitos distintos ou diferenciados em relação às crianças sem deficiência, permitindo regras específicas que não se aplicam igualmente a todas.

Os direitos das crianças e adolescentes podem ser limitados conforme a condição econômica ou social da família, permitindo que crianças de famílias menos favorecidas recebam menos oportunidades de desenvolvimento integral.

Todas as crianças e adolescentes têm direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, dignidade e igualdade, sendo asseguradas oportunidades e facilidades para seu crescimento integral.