Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: CONSULPAM
Órgão:: Prefeitura de Itapoá - SC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3680615

O ECA prioriza o direito à convivência familiar e comunitária. O texto legal aborda os casos em que as crianças estão em instituições de acolhimento da seguinte forma:

Determinando que a institucionalização deve ser a primeira medida adotada sempre que houver negligência familiar.

Obrigando a permanência de crianças em abrigos até que completem 18 anos de idade.

Incentivando a separação total das crianças de suas famílias de origem para evitar reincidência de abandono.

Prescrevendo que não é dever do poder público acompanhar as famílias após o acolhimento institucional.

Estabelecendo prazos máximos para que crianças sejam reintegradas à sua família ou encaminhadas a adoção.

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