Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de…

Question

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

Accepted Answer

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Answer

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus , ou ao Distrito Federal.

Answer

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Answer

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Answer

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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