Sobre as condições da ação penal e as condições de procedibilidade no processo penal brasileiro, assinale a…

Question

Sobre as condições da ação penal e as condições de procedibilidade no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça constituem condições específicas de procedibilidade, cuja ausência impede o regular exercício da ação penal pública condicionada.

Answer

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada, é condição objetiva de punibilidade que, se ausente, impede a configuração do próprio crime.

Answer

As condições genéricas da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade) não se aplicam ao processo penal, por serem institutos exclusivos do processo civil.

Answer

A justa causa, entendida como lastro probatório mínimo, é mera faculdade do órgão acusador e não pode ser objeto de controle judicial no recebimento da denúncia.

Answer

A condição de procedibilidade, uma vez ausente, gera nulidade absoluta do processo, mas não impede a propositura de nova ação penal pelo mesmo fato.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento