Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da…

Question

Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração Q936399 De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

Answer

As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Answer

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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