Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo em…

Question

Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo em face de decisão proferida pela autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Answer

o prazo do recurso é de 15 (quinze) dias úteis.

Answer

o recurso tramitará por, no máximo, quatro instâncias administrativas

Answer

uma vez interposto o recurso, não será possível à autoridade que prolatou a decisão reconsidera-la.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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