Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Câmara de Maringá - PR
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1238984
Referente ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição. II. As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. III. Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. IV. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
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Gabarito: Alternativa A.