A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar,…
FCC · DPE-SP · 2013
Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de…
AMEOSC · Prefeitura de Santa Helena - SC · 2023
Analise as informações a seguir: I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. II. Ao…
ADM&TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL · 2024
Considere as proposições: I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e…
FCC · TRT - 20ª REGIÃO (SE) · 2012
Gabarito: Alternativa E.
Com base na Convenção 182 da OIT - Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores…
FCC · TRT - 18ª Região (GO) · 2012
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