Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-RJ
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1860975

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A30 dias, improrrogáveis.B45 dias, improrrogáveis. C60 dias, prorrogáveis por igual período.D30 dias, prorrogáveis por igual período. E45 dias, prorrogáveis por igual período.

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Gabarito: Alternativa D.

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