De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,…

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Answer

Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é idade superior a 24 anos.

Answer

Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros.

Answer

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entenderá necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato à autoridade policial.

Answer

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade financeira.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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