De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade,…

Question

De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

De acordo com o STF, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para o conhecimento de ADI como arguição de descumprimento de preceito fundamental, se coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

Answer

O prefeito possui legitimidade para propor, no STF, ação declaratória de constitucionalidade de lei vigente no âmbito municipal.

Answer

Qualquer um dos legitimados para a propositura de ADI pode impetrar mandado de segurança, no STF, para evitar tramitação de proposta de emenda constitucional que contrarie cláusula pétrea.

Answer

Em se tratando de controle incidental de constitucionalidade, qualquer juiz ou órgão de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal quando a análise for prejudicial ao exame de causa de sua competência.

Answer

Na hipótese de decisão judicial contrária à firmada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a legitimidade para a reclamação será exclusiva dos que tenham participado do processo objetivo em que se tenha declarado a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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