De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da…

Question

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

Accepted Answer

pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

Answer

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

Answer

só pode ser objeto de controle de legalidade.

Answer

só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento