Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público…

Question

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é

Accepted Answer

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Answer

inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

Answer

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender às suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

Answer

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

Answer

inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

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