Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

No Código Penal Militar, os efeitos extrapenais genéricos da condenação estão elencados no art. 109, que prevê a obrigação de reparar o dano e a…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao, julgue: A perda de bens em favor da Fazenda Publica no CPM atinge inclusive bens adquiridos licítamente pelo condenado.

CFP · PMAL · 2026

Os rendimentos financeiros obtidos pelo agente com aplicação do dinheiro subtraído de organização militar constituem proveito do crime, sujeito à…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: Os efeitos extrapenais do art. 109 do CPM tem natureza declaratoria, sendo reconhecidos automaticamente pelo transito em julgado da sentenca.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM somente alcançam crimes apenados com reclusão, sendo inaplicáveis aos crimes punidos com detenção.