Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A alteracao do art. 109, II, do CPM pela Lei 14.688/2023 teve como objetivo adequar o CPM a realidade das…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No CPM, a apreensao de bens durante a investigacao tem carater provisorio, somente se tornando definitiva com o confisco (art. 119) ou…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A reabilitação criminal pode afastar os efeitos da condenacao no CPM, restaurando direitos afetados pela…

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime militar em que o réu atuou em estado de necessidade exculpante não gera os efeitos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano como efeito da condenação militar é de natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do condenado.