Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: Os efeitos extrapenais do art. 109 do CPM tem natureza declaratoria, sendo reconhecidos automaticamente pelo transito em julgado da sentenca.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM somente alcançam crimes apenados com reclusão, sendo inaplicáveis aos crimes punidos com detenção.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A alteracao do art. 109, II, do CPM pela Lei 14.688/2023 teve como objetivo adequar o CPM a realidade das…

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Julgue o item: No CPM, a apreensao de bens durante a investigacao tem carater provisorio, somente se tornando definitiva com o confisco (art. 119) ou…

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A reabilitação criminal pode afastar os efeitos da condenacao no CPM, restaurando direitos afetados pela…