Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara dos Deputados
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-147568-118
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
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Gabarito: CERTO.