Sobre o recurso em sentido estrito (RESE) e o pressuposto do cabimento, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O rol do art. 581 do CPP é taxativo, somente cabendo recurso em sentido estrito nas hipóteses ali enumeradas.

Answer

O rol de hipóteses de cabimento do RESE (art. 581 do CPP) é exemplificativo, admitindo-se livremente sua interposição contra qualquer decisão interlocutória.

Answer

Cabe RESE contra a sentença que condena ou absolve o réu ao final do processo de conhecimento.

Answer

Cabe RESE contra qualquer despacho de mero expediente proferido pelo juiz no curso do processo.

Answer

O RESE substitui integralmente a apelação nos crimes de competência do juiz singular.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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