Um promotor de justiça pretende impugnar decisão que concedeu liberdade provisória a investigado, mas tem…

Question

Um promotor de justiça pretende impugnar decisão que concedeu liberdade provisória a investigado, mas tem dúvidas sobre o recurso cabível, diante do princípio da taxatividade recursal. Sobre tal princípio no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Pelo princípio da taxatividade, os recursos são apenas aqueles expressamente previstos em lei, não podendo as partes criar meios de impugnação além dos legalmente estabelecidos.

Answer

A taxatividade autoriza a criação de recursos por analogia, sempre que a decisão impugnada causar gravame relevante à parte.

Answer

Pela taxatividade, qualquer decisão interlocutória é recorrível, ainda que não haja previsão legal específica de recurso para ela.

Answer

A taxatividade significa que o rol de recursos é meramente exemplificativo, podendo o intérprete acrescentar hipóteses não previstas em lei.

Answer

A taxatividade impede o uso de habeas corpus como sucedâneo recursal, mas permite a interposição de recurso inominado contra qualquer ato judicial.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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