Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Leia atentamente a seguinte lista, que contém,
aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes
internados em Unidades Socioeducativas.

• Ter respeitada a sua individualidade e estar
livre de preconceito e julgamento moral.

• Cumprir o previsto no regimento interno e na
rotina institucional, além dos demais
procedimentos da Unidade de Medida
Socioeducativa.

• Cumprir com todas as suas obrigações de aluno
na escola e cursos profissionalizantes em que
estiver inserido.

• Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório
quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes
de lhe ser aplicada a medida disciplinar.

• Ter acesso aos meios de comunicação social, a
partir de critérios predefinidos pela equipe
socioeducativa.

• Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e
fora da Unidade de Medida Socioeducativa.

• Cumprir as medidas sancionatórias que lhe
forem impostas, quando autor de transgressão
disciplinar ou de novo ato infracional.

O número de direitos e o número de deveres
apresentados são, respectivamente,