Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q842367
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:
I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou
domiciliado fora do País, o estágio de convivência,
cumprido no território nacional, a ser acompanhado
pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da
Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60
(sessenta) dias.
II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos
autos, no qual o responsável prestará compromisso
de bem e fielmente desempenhar o encargo.
III. O adotado tem direito de conhecer sua origem
biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao
processo no qual a medida foi aplicada, somente
após completar 18 (dezoito) anos.
IV. Terão prioridade de tramitação os processos de
adoção em que o adotando for criança ou
adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Esta correto o que se afirma em:

