Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal…

Question

Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela

Accepted Answer

constitucionalidade desde a redação dada pela Lei nº 11.448/07 à Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

Answer

constitucionalidade desde a redação original da lei de ação civil pública (Lei nº 7.347/85).

Answer

inconstitucionalidade.

Answer

inconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14.

Answer

constitucionalidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

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