Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que…

Question

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

Accepted Answer

poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.

Answer

não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Answer

decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.

Answer

poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.

Answer

dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)