Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de “internação-sanção”.

A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.