Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: FCC
Órgão:: TRE-PI
Ano:: 2002
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q39397

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

Aassunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Binstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.Cconcessão ou utilização de créditos limitados.Dtransferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .Eabertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

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Gabarito: Alternativa B.

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