Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção

Com relação ao dever de prevenção da ocorrência de ameaça
ou violação dos direitos da criança e do adolescente, previsto no
ECA, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) ou F (falso) e
assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens
propostos. I. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente compete exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
Conselhos Tutelares. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir
o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. III. As pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e
adolescentes. IV. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência
terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. V. As obrigações com a prevenção previstas no ECA são
suficientes à integral proteção da criança e do adolescente, excluindo-se da prevenção especial outras ações.