Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: AOCP
Órgão:: TRE-AC
Ano:: 2015
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q554017

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ANão haverá pena criminal de multa.BÀs presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.EConceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Gabarito: Alternativa E.

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