Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O conceito de manobras na alínea "d" do art. 9º, II, abrange tanto manobras reais quanto simuladas, desde que tenham caráter militar.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No art. 8º do CPM, a atenuação da pena para casos de pena cumprida no exterior de espécie diversa é obrigatória, cabendo ao juiz reduzi-la…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da retroatividade da lei penal militar mais benéfica, julgue: Compete ao juízo da execução penal militar a aplicação da lei mais benéfica…

CFP · PMAL · 2026

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios…

FUMARC · TJM-MG · 2013

Com relação à irretroatividade da lei penal militar, julgue: A Constituição Federal prevê que a lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o…