De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

Accepted Answer

facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

Answer

limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.

Answer

condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Answer

obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.

Answer

gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)